O Sistema Único de Saúde será financiado de acordo com a Co...
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Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Enfermeiro - Consultório na Rua
|
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Médico - Programa Médico de Família |
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Terapeuta Ocupacional - NASF |
Q1839753
Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde será
financiado de acordo com a Constituição
Federal de 1988, com recursos do orçamento
da seguridade social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de
outras fontes. Diz o artigo 198 do mesmo
diploma legal, no parágrafo segundo, que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios aplicarão, anualmente, em ações e
serviços públicos de saúde, recursos mínimos
derivados da aplicação de percentuais
calculados, no caso da União, sobre a receita
corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, NÃO podendo ser inferior a:
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