De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos...

Os atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.

A Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário.

A improbidade afeta exclusivamente a administração direta.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.