Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, ben...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349423 Direito Administrativo

Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.

A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Trata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.

A conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.

Somente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.

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