Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de M...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099474
Direitos Humanos
Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Elaboração de Medidas Não Privativas de
Liberdade, as disposições sobre a aplicação
das penas, descrevem que as autoridades
competentes têm à sua disposição uma ampla
gama de medidas substitutivas, relativas à
aplicação das penas, visando evitar a prisão e
ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na
sociedade. Sobre a obrigatoriedade de que
todas as penas estejam subordinadas ao exame
da autoridade judiciária ou de qualquer
autoridade competente, a pedido do infrator,
assinale a alternativa incorreta.
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