De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1...

toda ação ou omissão, independentemente de dolo, que ocasione perda patrimonial das entidades referidas na lei.

qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente. 

apenas ações dolosas que causem efetiva e comprovada perda patrimonial das entidades citadas na legislação.

qualquer omissão dolosa e culposa que ensejem perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades abordadas no texto legal.