No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com ...

GAB. A

Quem julga Prefeito por crime doloso contra a vida?

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Quem seria o órgão competente para julgar os crimes cometidos por prefeitos?

Foro especial por prerrogativa de função. Competência do tj do seu estado, ainda que outro seja o local do crime. Prefeito que cometeu crime em outro estado deve ser julgado pelo Tribunal da sua jurisdição (ou seja: do seu Estado, não no Estado em que se deu o crime).

CF/88 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; 

APROFUNDAMENTO

"Desse modo, segundo a CF/88, os Prefeitos deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça. Vale ressaltar, no entanto, que o Prefeito será julgado pelo TJ se o crime for de competência da Justiça Estadual. Se for da competência da Justiça Federal, será julgado pelo TRF e se for da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira:

Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Crime comum praticado por Prefeito – quem julga?

• Crime estadual: TJ
• Crime federal: TRF
• Crime eleitoral: TRE

Se o Prefeito pratica crime doloso contra a vida. Quem julga? O TJ ou o Tribunal do Júri?

R: o julgamento do Prefeito, em casos de crimes dolosos contra a vida (não havendo interesse federal), também será no Tribunal de Justiça considerando que se trata de previsão constitucional específica (art. 29, X, da CF/88)."

DIZER O DIREITO

https://www.dizerodireito.com.br/2012/04/quem-julga-os-crimes-cometidos-por.html

GABABIRO LETRA A

O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública.

A questão me parece que foi retirada de um banco de dados antigo da banca, pois leva em conta apenas o cargo do acusado o que torna a questão passível de anulação.

Atualmente a alternativa correta seria aquela em que o prefeito seria julgado pelo tribunal do juri estadual, pois para que houvesse atração para segunda instância a questão deveria trazer a pertinência entre o homicídio e o cargo do agente.

Nesse caso a prerrogativa de função está estabelecida na CF/88.

Não confundir com os foros privilegiados quando definidos na constituição estadual, veja a súmula abaixo.

Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

SÚMULA 721 STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

SÚMULA 702 STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. (ex. TRF e Eleitoral).

O foro por prerrogativa estabelecido na Constituição Federal afasta o Tribunal do Júri.