Sobre a Presidência da República, analise as assertivas aba...
I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.
IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em
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Análise das assertivas:
Assertiva “I”: está correta. Por força do Art. 83, da CF/88 “O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo”.
Assertiva “II”: está correta. Segundo o Art. 82, CF/88 “O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição”.
Assertiva “III”: está correta. Por força do artigo 84, XXV e parágrafo único da CF/88.
Nesse sentido: Art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”.
Assertiva “IV”: está correta. Por força do artigo 80 da CF/88 “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.
Dessa forma, todas as assertivas estão corretas. O gabarito é a letra “e”.
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I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. CORRETA
Art. 83, CF - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. CORRETA
Art. 82, CF - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais. CORRETA (de acordo com a banca)
Art. 84, CF - Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. CORRETA
Art. 80, CF - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Não seriam apenas os cargos públicos vagos que poderiam ser extintos? Sendo assim nem mesmo o presidente poderia simplesmente extinguir um cargo.
Além disto está incluída a opção de provisão de cargos públicos. Neste caso entendo que o PR pode nomear pessoas a certos cargos em comissão. Em alguns casos após a sabatina (aprovação do senado), mas se for este o entendimento ainda assim não seria delegável, o que também tornaria a questão incorreta.
Alguém poderia comentar.
Bons estudos a todos!
Artigo 84, parágrafo único da CF: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XXV - PROMOVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
*Outro detalhe interessante é que, para o Supremo Tribunal Federal, a
Fonte: Frederico Dias - Ponto dos Concursos
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