Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador ...

GABARITO C - CORRETO

Administração Pública, sabendo que certos direitos individuais podem afetar a coletividade, passam a limitar esse direito individual, em prol de toda a coletividade.

Ou seja, sempre que a Administração Pública efetuar atos pertinentes à concessão de licença, autorização, dispensa, isenção ou fiscalização, poderá ensejar a cobrança da taxa de polícia.

Exemplo do poder de polícia que pode gerar a cobrança de taxas:

1. A construção de um prédio ou instalação de uma empresa, por exemplo, devem obedecer as leis de zoneamento, de segurança etc. Cabe à Administração Pública, portanto, verificar o cumprimento das normas pertinentes e conceder autorização, licença ou alvará;

CTN

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

       Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Nesse sentido, o CTN, em seu art. 78, conceitua poder de polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (letra D incorreta)

Para que seja possível a cobrança de taxas, o exercício do poder de polícia precisa ser regular, ou seja, desempenhado em consonância com a lei, com obediência ao princípio do devido processo legal e sem abuso ou desvio de poder (CTN, art. 78, parágrafo único). (Letra C - correta)

A lista de interesses públicos fundamentais cuja proteção pode dar ensejo ao exercício do poder de polícia (acima transcrita) é meramente exemplificativa (numerus apertus), pois, com base na mesma fundamentação (supremacia do interesse público sobre o privado), outros interesses também podem ser protegidos.  (Letra A - onde está o erro???)

Trecho do livro de direito tributário, de Ricardo Alexandre.