Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349440
Direito Tributário
Tendo em vista que as taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa),
sua fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito
público. Sobre a taxa de polícia, assinale a afirmativa correta.