De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, j...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidem tão somente sobre os
agentes públicos com vínculo precário com a
Administração Pública.