Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presid...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900095
Direito Constitucional
Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente
da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre
matéria relativa a