De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, j...

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Q2358326
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Provas: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |
Q2358326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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