De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, j...
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Q2358326
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade
administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos
representará ao Ministério Público competente, para
as providências necessárias.
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