Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no dom...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Provas:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico
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CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |
Q749585
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito
de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de
proceder à opção, esta será feita, EXCETO: