O artigo 15 do Estatuto do Idoso assegura a atenção integra...

 A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao direito à saúde. Vejamos:


A) a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio das unidades geriátricas da área de abrangência da Unidade Básica de Saúde.

Errado. A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio das unidades geriátricas de referência e não da Unidade Básica de Saúde. Aplicação do art. 15, § 1º, III, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15, § 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;




B) é assegurado o atendimento domiciliar, excluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover nos meios urbano e rural.

Errado. A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa é efetivada mediante atendimento domiciliar, incluindo (e não excluindo) a internação, nos termos do art. 15, § 1º, IV, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15, § 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;




C) para a redução das sequelas decorrentes de todo tipo de agravo da saúde, a reabilitação incluirá e será orientada pelos serviços de gerontologia e geriatria da Unidade Básica de Saúde de referência.

Errado. Houve extrapolação da banca, o Estatuto da Pessoa Idosa preceitua que para a redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde (e não todo tipo de agravo da saúde), a reabilitação será orientada pela geriatria e gerontologia, nos termos do art. 15, § 1º, V, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15, § 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.




D) a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 15, § 1º, I e II, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15. § 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial; II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

E) o atendimento à pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade será legal visando o atendimento às pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.

Errado. É vedada a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade. Aplicação do art. 15, § 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa: Art. 15. § 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.







Gabarito: D