Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 12.527...

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Q782346 Legislação Federal

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações − LAI.

Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de

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