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Q1834543
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo |
Q1834543 Legislação Federal

Acerca do acesso à informação, julgue o item.


As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

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