Com relação aos direitos fundamentais, mais especificamente...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
IBFC - 2023 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2099493
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação aos direitos fundamentais, mais
especificamente o direito à vida e à saúde,
previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa incorreta.