Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrati...

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrati...

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