O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a vi...
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Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
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Q3195883
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O assédio sexual, os crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual são problemas graves
que violam direitos fundamentais e perpetuam desigualdades de gênero. Muitas vezes silenciados
pelo medo e pela impunidade, esses atos afetam profundamente as vítimas. É essencial promover
conscientização e implementar políticas públicas eficazes. Apenas assim será possível garantir
justiça e proteção.
Para tratar da questão, a Lei nº 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal.
II- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei Maria da Penha.
III- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Está correto o que se afirma
Para tratar da questão, a Lei nº 14.540/2023 instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
De acordo com a referida Lei, analise as afirmativas abaixo:
I- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal.
II- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei Maria da Penha.
III- Para a caracterização da violência prevista na Lei nº 14.540/2023 deverão ser observadas as definições estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Está correto o que se afirma
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