Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos ad...

São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.

Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado,

A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.

A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.

São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.