Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Munic...
Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses particulares. A respeito do pedido de Zilma, à luz das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:
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Letra B
Art. 106. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratos de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
Art. 107. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.
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