Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses particulares. A respeito do pedido de Zilma, à luz das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Question

A

O prazo para licenças para tratar de interesses particulares, é de até seis, com remuneração.

B

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior.

C

O prazo para esse tipo de licença é de até dois anos, sendo o primeiro ano com remuneração e o segundo, sem.

D

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos cinco anos do término da anterior.

E

A licença para tratar de assuntos particulares possui prazo de até um ano, com remuneração, e não poderá ser concedida nova licença até que o servidor complete em exercício o mesmo tempo que passou afastado.

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Felplee santos brasil · Accepted Answer

Alternativa [B] Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior. Art. 106. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratos de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.  Art. 107. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.

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