O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar re...

Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um funcionário como defensor dativo, ocupante do cargo igual ou superior ao do indiciado, bacharel em direito.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial da municipalidade, por três vezes, no prazo de cinco dias, para apresentar defesa a partir da última publicação do edital.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá quarenta e cinco dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará uma portaria, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Tal documento será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário.