Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladora...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129251
Direito Administrativo
Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladoras federais, o controle externo dessas entidades
será exercido
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gabarito: letra B
Lei 13.848, art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Conforme a legislação que rege as agências reguladoras, o controle externo dessas entidades é realizado pelo Congresso Nacional , com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU)
BONS ESTUDOS!
literalidade da lei das agências reguladoras (Lei 13.848/2019):
Art. 14. O controle EXTERNO das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
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