No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a
Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, estabelece que

Question

No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a
Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, estabelece que Alternativa A: o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil,
quando não envolvam a transferência de recursos
financeiros.  Ou Alternativa B: o termo de colaboração deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de
trabalho propostos por organizações da sociedade
civil, para celebração de parcerias que envolvam a
transferência de recursos financeiros. Ou Alternativa C: os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com
organizações da sociedade civil. Ou Alternativa D: a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a
selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto. Ou Alternativa E: os recursos recebidos da parceria serão depositados
em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública, e os rendimentos de ativos
financeiros serão aplicados no objeto da parceria.

Fernando Peluchi · Accepted Answer

Alternativa [E] os recursos recebidos da parceria serão depositados
em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela
administração pública, e os rendimentos de ativos
financeiros serão aplicados no objeto da parceria. A) ERRADO. Termo de Fomento: proposto pela OSC. B) ERRADO. Termo de Colaboração: proposto pela Administração Pública. C) ERRADO. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração (SOMENTE) com organizações da sociedade civil.  D) ERRADO. E) CORRETO. Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.	Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Fonte: Lei 13.019

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n°...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas