O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que ...
( ) Conceder anistia. ( ) Eleger membros do Conselho da República. ( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ( ) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. ( ) Processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ( ) Dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. ( ) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente do Banco Central.
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Exige-se conhecimento acerca do Poder Legislativo.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
III- fixação e modificação do efetivo das forças armadas;
VIII- Concessão de anistia.
Art.49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII- escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da união;
Art.51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I-autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado;
V- eleger membros do conselho da República, nos termos do art. 89,VII;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
III-aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
d) presidente e diretores do Banco Central;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta correta
(1) Conforme o art. 48, VIII, da CF/88, compete ao Congresso Nacional a concessão de anistia.
(2) Nos termos do art. 51, V, da CF/88, compete a Câmara dos Deputados eleger membros do conselho da República.
(1) À luz do art. 49, XIII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da união.
(2) Conforme art. 51, I, da CF/88, compete a Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado.
(3) Nos termos do art. 52, I, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
(1) Conforme o art. 48, III, da CF/88, cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
(3) De acordo com o art. 52, III, d, da CF/88, cabe ao Senado, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
Resposta: LETRA D. 1, 2, 1, 2, 3, 1, 3.
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Algumas estratégias são úteis em diversas questões. Na questão in tela, vale a pena verificar a primeira e a última, pois, assim, conseguindo responde-las, você resolve a questão.
A concessão de anistia está prevista no inciso VIII do artigo 48 da CF. Já a aprovação prévia do Presidente do BC está no inciso IV do artigo 52 da CF.
Para os não assinantes. Gabarito: D
Das atribuições do congresso nacional
Art.48.
III- fixação e modificação do efetivo das forças armadas;
VIII- Concessão de anistia.
Art.49.
XIII- escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da união;
Da câmara dos deputados
Art.51.
I-autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado
V- eleger membros do conselho da República, nos termos do art. 89,VII;
Do senado federal
Art. 52.
I- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
III-aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
d) presidente e diretores do Banco Central;
Questão não leva em consideração que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal elegem membros do Conselho da República, nos termos do art. 51, V e art. 52, XIV:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
CN:
1 - Conceder anistia
2 - Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
3 - Dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
Câmara:
1 - Eleger membros do Conselho da República
2 - Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República
Senado:
1 - Processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
2 - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente do BC
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