A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura ...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Digitador |
Q3096159
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
assegura o direito fundamental de acesso às
informações públicas, estabelecendo procedimentos e
prazos para a resposta aos pedidos de informação. No
entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem
a classificação de informações como sigilosas, em casos
específicos, para a proteção do interesse público e da
segurança nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: