A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação c...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241330
Legislação Federal
A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação
civil pública de responsabilidade por danos causados: ao
meio-ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a
qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração
da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à
dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao
patrimônio público e social.
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?
Essa lei teve inúmeras alterações e inclusões. Quais os dois tipos de danos que foram incluídos em 2014?