NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Púb...
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661778
Legislação Federal
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública