Assinale a opção correta acerca de domicílio.
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Gabarito comentado
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A) Ele pode ser classificado da seguinte forma:
a) Domicílio voluntário: em que a pessoa exerce a sua autonomia da vontade e elege o seu domicílio (art. 70 do CC);
b) Domicílio necessário/legal: são as hipóteses trazidas pelo art. 76 do CC, sendo que o domicílio necessário não exclui o domicílio voluntário. Exemplo: Caio mora em Sorocaba e passa para um concurso em São Paulo, capital. Todos os dias vai para o trabalho e volta para casa de carro. Sorocaba continuará sendo seu domicílio voluntário, enquanto São Paulo passará a ser seu domicílio legal, por ser servidor público;
c) Domicílio contratual/convencional: previsto no art. 78 do CC.
Portanto, a pessoa que toma posse em cargo público não perde o domicílio que antes possuía, sendo possível a pluralidade de domicílios. Neste caso, ela terá o domicílio voluntário e o domicílio necessário. Correta;
B) Diz o legislador, no art. 73 do CC, que “ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". Exemplo: circense. Incorreta;
C) A cláusula que estabelece foro de eleição em contratos de adesão celebrados por consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o art. 51, IV do CDC, caso venha a gerar prejuízo ao hipossuficiente e vulnerável. Neste caso, o juiz poderá declarar, de ofício, a sua nulidade e remeter ao juízo competente. É neste sentido o entendimento do STJ: “É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside" (STJ, CComp. 30.712/SP, Ac. 2a T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.6.2002, DJU 30.9.2002, RT 809: 212) (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 326).
Vejamos o que dispõe o § 3º do art. 63 do CPC/2015: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Percebam que interessante: o legislador optou pela ineficácia da cláusula, ao invés da nulidade. Incorreta;
D) Dispõe o § 1º do art. 75 do CC que, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Admite-se a pluralidade de domicílios da pessoa jurídica, da mesma forma como se admite para a pessoa natural. É o caso, por exemplo, de uma empresa que tenha diversos estabelecimentos. Incorreta;
E) Prevê o legislador, no art. 71 do CC, que “se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas".
O CPC tem regra semelhante: “Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles" (art. 46, § 1º). Incorreta;
Gabarito do Professor: LETRA A
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Comentários
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GABARITO: "A".
A letra “a” está correta, pois em primeiro lugar o domicílio necessário se dá com o exercício (e não posse) em cargo público; além disso, não há a perda automática do domicílio anterior.
A letra “b” está errada, pois o domicílio da pessoa natural que não possui residência determinada é o local onde ela for encontrada (art. 73, CC).
A letra "c" está errada, pois não é em qualquer hipótese que a cláusula que estabelece o foro de eleição nos contratos de adesão é nula de pleno direito; isso somente ocorre quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em juízo.
A letra “d” está errada, pois se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado seu domicílio.
A letra “e” está errada, pois estabelece o art. 71, CC que se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
A meu ver, a forma como foi redigida a letra "d" não torna ela incorreta. Os estabelecimentos de uma pessoa jurídica em lugares diferentes só serão considerados domicílios seus para os atos neles praticados. Como a assertiva não faz referência a atos praticados nos estabelecimentos vale a regra geral, "o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias ou administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo" (art.74, IV, CC). A pessoa jurídica pode ser demandada por outros motivos que não os atos praticados em seus estabelecimento como, por exemplo, o processo ajuizado por um sócio excluído indevidamente
Esta análise foi feito com base na letra fria do CC, a doutrina ou a jurisprudência podem me desdizer.
correto " A"
DOMICILIO PROFISSIONAL
É possível uma mema pessoa natural ter domicílio pessoal e profissional diversos, englobando este apenas o concernente à profissão - art. 72, CC.
Há, portanto, coexistência de domicílios, e não sobreposição, convivendo, lado a lado, o domicílio pessoal e o profissional.
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