Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributári...

Gabarito CERTO

Fundamento legal das certidões positivas com efeitos de negativa:

CTN
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

bons estudos

GABARITO: CERTO.

“Consoante a jurisprudência desta Corte, a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que a penhora efetivada foi de bem com valor inferior ao valor do débito o que impossibilita, em razão disso, a expedição da referida certidão.” (STJ, AgRg no AREsp 648.270/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015).

Interessante como "ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário" pode ser atribuído sentido de "ou cuja exigibilidade esteja suspensa".

- Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa – CPEN

Será emitida quando o contribuinte possuir dívida(s) junto à Fazenda Nacional e essa(s) dívida(s) estiver(em) relacionada(s) a qualquer das seguintes hipóteses:

1. Existência de dívidas administradas pela RFB, que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

2. Existência de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), administradas pela PGFN,  que estejam: a) com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou b) integralmente garantidas por penhora idônea constituída em ação judicial de execução fiscal;

3. Existir decisão judicial determinando a expedição de certidão, hipótese em que constará no rodapé da certidão que sua expedição decorreu de decisão judicial, bem como as informações relativas à procedência da decisão judicial.

Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/certidoes-de-regularidade-fiscal/certidao-conjunta

A certidão positiva com efeitos de negativa somente poderá ser expedida quando:

A) existência de créditos não vencidos

b) Em que haja cobrança executiva em curso, mas desde que haja PENHORA suficiente que garanta o crédito

c) Cuja exigibilidade esteja suspensa

Inteligência do Art. 206, CTN + Jurisprudência do STJ.

"A fé na vitória tem que ser inabalável"