A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções do sistema de responsabilização por atos
de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa
jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja
também sancionado como ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da lei própria.