A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

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Q2354804
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
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Q2354804 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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