Considerando transação, mandato, prestação de serviços, fian...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSORIA - DATA DE SUA EMISSÃO INEXISTENTE - PERDA DE CAMBIARIDADE.

I - A TEOR DOS ARTS. 75, 6 E 76, DA LEI UNIFORME, A NOTA PROMISSORIA SEM A INDICAÇÃO DA DATA EM QUE PASSADA, NÃO CONSTITUI TITULO EXECUTIVO. NADA OBSTA A QUE O PORTADOR DA CARTULA, DE BOA-FE, EIS QUE MUNIDO DE PRESUMIVEL MANDATO TACITO DO DEVEDOR, PUDESSE COMPLETAR TAL OMISSÃO, DESDE QUE O FIZESSE ATE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEM O QUE FICOU ELE DESCARACTERIZADO DE CAMBIARIDADE A EMBASAR A EXECUÇÃO.

II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no Ag 101.696/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50869)

Eu me pergunto, Será possível que alguém soubesse isso antes da prova ?  Será ? Como ?  Fica essa indagação no ar.  
 

B) b) Caso venha a ocorrer a evicção da coisa renunciada por uma das partes, fica sem efeito a obrigação extinta.



 Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.



Meus comentários acerca da questão:                      



"A" faz transfere para "B"  a coisa e com a transação supostamente a obrigação entre A e B é extinta.

Porém, a B perde a coisa em virtude da evição (a coisa pertencia anteriormente a terceiro C).



O artigo está dizendo que a obrigação que foi objeto da transação (entre A e B)  não  vai voltar a viver, ou seja, B não poderá cobrar a obrigação originária (que tinha em relação a A antes da transação).

B (o evicto- adquirente que perdeu a coisa para C) se deu mal, mas poderá pedir perdas e danos.