Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular...

O primeiro aspecto a ser analisado diz respeito à utilização da ação popular no caso em tela:
 Muito embora o art. 1º, §1º da Lei 4.717/65 (citado por alguns colegas) não elenque expressamente o meio ambiente como patrimônio público, há de se ter em mente que se trata de legislação anterior a CF/88.


Estabelecido que a ação popular é instrumento adequado para anular o ato concessório, pergunto: o fato de ser brasileiro naturalizado influi na legitimidade ativa para propositura da AP?
NÃO. Cidadão é o indivíduo em gozo dos direitos políticos, seja ele nato ou naturalizado ou, ainda, português equiparado.
 

O próximo ponto a ser analisado é se o fato de ser eleitor no estado Y restringe seu direito a proposição de AP apenas no seu domicílio eleitoral.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a legitimidade ativa é deferida ao cidadão - e não ao eleitor, pouco importando seu domicílio eleitoral. O que se exige é a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais e o pleno gozo dos direitos políticos, não havendo limitação do exercício de cidadania à circunscrição eleitoral.

Sendo assim, é correto afirmar que o brasileiro naturalizado, residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar ação popular no juízo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concessório.

Gabarito do Professor: CERTO

Lei 4.717/65

 

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

GABARITO: CERTO.

 “O art. 5º, LXIII da CF/88 e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. [...] Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos.” (STJ, EDcl no REsp 538.240/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007).

 “Note-se que a legitimidade ativa é deferida a cidadão. A afirmativa é importante porque, ao contrário do que pretende o recorrente, a legitimidade ativa não é do eleitor, mas do cidadão. [...] Vê-se, portanto, que a condição de eleitor não é condição de legitimidade ativa, mas apenas e tão-só meio de prova documental da cidadania, daí porque pouco importa qual o domicílio eleitoral do autor da ação popular.” (STJ, REsp 1.242.800/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011).

Outra questão relevante, além da legitimidade ativa já mencionada, é se o cidadão que mora no Estado Y teria interesse processual em ajuizar ação popular de ato lesivo ao meio ambiente ocorrido no Estado X e a resposta é sim, já que o meio ambiente é Direito Difuso, indefinido, que abrange a coletividade como um todo, não sendo possível medir os efeitos do dano, portanto não importa o lugar onde ocorreu ou está ocorrendo a lesão, todos possuem interesse.  

Como se trata de dano a DIREITO DIFUSO, pouco importa o local de residência do CIDADÃO. Ademais, importante frisar que a competência para julgar é ABSOLUTA do lugar do DANO.

A lei da ação popular não contempla o dano ao meio ambiente com uma das formas de violação do patrimônio público. Portanto, o cidadão não teria legitimidade para ingressar com tal ação. Porém, a CF alargou as hipótses de cabimento da AP, incluindo expressamente a proteção ao Meio Ambiente (art. , )