Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 199...

Gabarito: A

A compreensão correta da Lei nº 8.159/1991 é essencial para resolver questões de arquivologia em concursos públicos. Este normativo estabelece os princípios básicos da política nacional de arquivos públicos e privados e define as competências e responsabilidades relacionadas à gestão documental. Agora, vamos entender por que a alternativa A é a incorreta:

Alternativa A: A frase sugere que o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é um órgão central do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), o que não é verdade. Na realidade, o CONARQ é um órgão vinculado ao Arquivo Nacional e tem como função a orientação normativa e a realização de controle técnico dos procedimentos de gestão documental e proteção especial a documentos de arquivo, conforme estabelece a legislação. O SINAR é um sistema que integra os órgãos e instituições arquivísticas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e é coordenado pelo CONARQ, mas não está subordinado a ele como um órgão central. A relação é de coordenação e articulação, não de subordinação.

As outras alternativas estão corretas em conformidade com a Lei nº 8.159/1991:

Alternativa B: Correta, pois a lei de arquivos permite que a legislação municipal estabeleça critérios para a organização e vinculação dos seus arquivos, respeitando o que é determinado pela Constituição e pela própria lei de arquivos.

Alternativa C: Correta, pois a legislação penal brasileira pode prever punições para quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente, reconhecendo a importância da preservação do patrimônio documental.

Alternativa D: Correta, pois a gestão documental pública é de responsabilidade das instituições arquivísticas em todos os níveis da administração pública, o que está de acordo com os princípios da política nacional de arquivos.

Entender a estrutura e função de cada entidade dentro do universo da arquivologia, como o SINAR e o CONARQ, é crucial para resolver questões como esta. A alternativa correta (A) destaca a importância de não confundir as competências e as relações hierárquicas dentro dessa legislação.

A alternativa a) está incorreta porque é exatamente o contrário. O CONARQ que é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos e não o contrário.

Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que
definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Lei nº 8.159/91

a)Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
 

b)Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

c)Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

d)Art. 17 - A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

O SINAR tem como órgão central o CONARQ!

Art. 11

Decreto 4.073

LEI 8.159

ART.7

Os documentos publicos são conjuntos de documentos produzidos e recebidos , no exercicio de sua atividades,

por orgãos pulblicos de âmbito FEDERAL ESTADUAL, MUNICIPAL, em decorrência de suas funções administrativas, legislativa, e judiciaria.