De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, c...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Dentista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Médico do PSF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Assistente Social |

Q2638950 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:

Legislar sobre Direito Penal e aplicação das penas sobre crimes praticados dentro do Município.

Promover a representação do Estado do Rio Grande do Sul no Mercosul.

Instituir o poder Judiciário Municipal.

Propor Emendas à Constituição Federal.

Denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças em suas denominações.

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