A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos,...

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Ano: 2019 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista | ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |

Q1180966 Direito Administrativo

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Os elementos componentes e essenciais à validade dos atos administrativos são apenas a competência, a finalidade e o objeto.

A presunção de legitimidade implica em reconhecer como, absolutamente verdadeiros, os fundamentos fáticos que motivaram a prática do ato administrativo.

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, imperatividade e exigibilidade, nunca gerarão efeitos jurídicos.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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