A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proces...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas para o processo administrativo na Administração Pública Federal. O objetivo dessa lei é garantir a proteção dos direitos dos administrados e assegurar o cumprimento dos fins administrativos.

A alternativa correta é a C. Vamos entender o porquê e analisar as demais alternativas:

Alternativa C: Esta alternativa está correta. Segundo o artigo 12 da Lei nº 9.784/1999, as competências de um órgão administrativo podem ser delegadas, com exceções específicas. As exceções incluem a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e casos em que a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Essa previsão é importante para garantir que atos mais complexos ou que requerem maior autoridade sejam tratados com o devido cuidado.

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 9.784/1999 não limita a definição de autoridade apenas ao superior hierárquico do órgão. A autoridade pode ser qualquer agente público com competências definidas para atuar no processo administrativo, não se restringindo apenas ao superior hierárquico.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 9.784/1999 estipula um prazo de até 30 dias para que a Administração profira decisão após a conclusão da instrução do processo, e não 15 dias como mencionado. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, sendo necessário justificar essa prorrogação.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta. A Lei nº 9.784/1999 não exige que o interessado seja representado por advogado durante todo o processo administrativo. Além disso, a oficialidade no processo administrativo implica que a administração pública deve atuar de ofício para esclarecer os fatos, e não é vedado à autoridade instrutora praticar atos necessários para a elucidação dos mesmos.

Em resumo, a alternativa C está correta ao considerar as competências que podem ser delegadas, respeitando as exceções previstas na legislação.

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CE NO RA não se delega.

Competência Exclusiva.

Atos de caráter NOrmativo.

Recursos Administrativos.

BONS ESTUDOS, DOUTORES! DEUS ABENÇOE.

Gabarito: C

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 

 I - a edição de atos de caráter normativo; 

II - a decisão de recursos administrativos; 

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

A) ERRADA. Art. 1. III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B) ERRADA. Tem o dever de emitir decisão. O prazo é de 30 dias.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. #I.CONSULPLAN 2023

C) CORRETA. Art. 13. NÃO PODEM ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo; #PCRO 2022 CESPE

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) ERRADA.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.