A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.

Question

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: Nesta normativa a autoridade é somente o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.  Ou Alternativa B: A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela normativa enseja a faculdade da Administração proferir decisão
sobre o objeto do processo em até quinze dias.  Ou Alternativa C: As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter
normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão
ou autoridade. Ou Alternativa D: O processo administrativo disciplinado pela normativa em comento é regido por princípios, dentre eles: a necessidade do
interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual e a oficialidade sendo defeso à autoridade
instrutora a prática de todos os atos necessários à elucidação dos fatos.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter
normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.

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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proces...

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