A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proces...

CE NO RA não se delega.

Competência Exclusiva.

Atos de caráter NOrmativo.

Recursos Administrativos.

BONS ESTUDOS, DOUTORES! DEUS ABENÇOE.

Gabarito: C

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 

 I - a edição de atos de caráter normativo; 

II - a decisão de recursos administrativos; 

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 

A) ERRADA. Art. 1. III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B) ERRADA. Tem o dever de emitir decisão. O prazo é de 30 dias.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. #I.CONSULPLAN 2023

C) CORRETA. Art. 13. NÃO PODEM ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo; #PCRO 2022 CESPE

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) ERRADA.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.