No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q738000
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q738000 Direito Ambiental

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão aborda aspectos da Lei n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências. Vejamos:

Lei n. 9.433, Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Como se vê, é fundamento do PNRH que a gestão dos recursos hídricos deva sempre proporcionar o uso múltiplo das águas (art. 1º, IV), estando a assertiva correta.


- Mas o que se entende por “uso múltiplo das águas"?
No uso múltiplo, a utilização da água deve beneficiar todos os usuários de forma indistinta, abrangendo abastecimento humano, agricultura, atividades industriais, geração de energia, turismo e recreação, entre outros.
Todavia, havendo situação de escassez, o uso múltiplo será restringido e a utilização dos recursos hídricos será prioritariamente destinada ao atendimento das necessidades de consumo humano e à dessedentação de animais (art. 1º, III).


Gabarito do Professor: CERTO

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CERTO

Lei 9.433/1997

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

CERTO

Lei 9.433/1997

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

[...]

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

CERTO 

APENAS BOM SENSO PRA ACERTAR A QUESTÃO 

TÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS

 

 

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

(.....)

 

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

 

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

 

 

 

 

 

 

Se eu não mudar o que faço hoje, todos os amanhãs serão iguais a ontem.

 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas