O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Le...
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Q1699942
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê como
direito do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, a Licença para Capacitação.
De acordo com as expressas disposições previstas na referida lei, essa licença poderá ser
concedida por até
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