De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alte...
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Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |
Q2227305
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando a eleições que ocorram até