O deputado estadual WW apresenta projeto de lei determinando...

o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.

depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.

essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.

tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.

incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.