Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de pena...

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Q150793 Direito Penal
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.

Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa.
Alternativas

Comentários

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O texto expresso na questão está correto, pois se encontra de acordo com o que consta da lei. Assim, preceitua o art. 32 do CP que: "As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa". 
A prestação de serviços comunitarios não se incluem nas penas?
A prestação de serviços à comunidade é uma pena alternativa. Creio que se enquadre nas penas restritivas de direito.

Débora,

consoante expõe o art. 43, IV, do Código Penal, a prestação de serviço à comunidade é uma das espécies de pena restritiva de direito. Eis o teor do mencionado dispositivo:

Art. 43. As penas restritivas de direito são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - (vetado)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.


Espero ter ajudado.
Bons estudos

Errei a questão pois pensei na prisão simples! MAs a previsão dela é na lei de contravenções penais, e não no CP....

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