Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de pena...
penal, julgue os itens de 92 a 102.
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Comentários
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Débora,
consoante expõe o art. 43, IV, do Código Penal, a prestação de serviço à comunidade é uma das espécies de pena restritiva de direito. Eis o teor do mencionado dispositivo:
Art. 43. As penas restritivas de direito são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - (vetado)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
Espero ter ajudado.
Bons estudos
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