Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e no texto associado:

Assertiva I: está incorreta. Na verdade, o Poder Legislativo municipal é exercido pelos vereadores, não incluindo-se o Ministério Público nem Prefeito. Ademais, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (art. 31 da CF/88).

Assertiva II: está correta. Está correta. Trata-se de literalidade da primeira parte do texto associado: controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. 

Gabarito do professor: letra c.

A questão envolve conhecimento de interpretação de texto e noções de Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O Poder Legislativo municipal, exercido pelos vereadores, pelo prefeito e pelo Ministério Público, em conjunto, tem a função de fiscalizar as contas do Poder Judiciário, certificando-se que os impostos pagos pelos cidadãos serão devidamente aplicados na promoção da justiça, afirma o texto.

Falso. Na verdade, o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores que é composta somente pelos vereadores (e não pelo Prefeito - que representa o Poder Executivo Municipal - e o Ministério Público - que é função essencial à justiça). Além disso, o Poder Legislativo Municipal tem a função de fiscalizar as contas do Poder Executivo.

II. De acordo com o texto, controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Verdadeiro, conforme se verifica no primeiro parágrafo do texto: "Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem."

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C

GAB; C

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.