Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. O vereador é eleito por voto direto. Conforme art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] II - o voto direto, secreto, universal e periódico. Ademais é essencial que o vereador conheça os anseios da população. Na verdade, segundo o texto, possui o dever de fiscalização ao atuar em nome do Poder Legislativo Municipal. Tal obrigação deriva da necessidade do controle externo instituída pelo art. 31.

Assertiva II: está correta. Conforme art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Gabarito do professor: letra c.

A questão envolve conhecimento de interpretação de texto e da organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O texto afirma que, no Brasil, o vereador é eleito por voto indireto e, por esse motivo, esse servidor público deve abster-se de manter qualquer contato com a população ou mesmo de conhecer suas necessidades e interesses.

Falso. Não há nenhuma referência textual de que o" vereador é eleito por voto indireto". Além disso, ao contrário do que alega a Banca, no terceiro parágrafo, o texto afirma que: "a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos" de modo que compete aos vereadores conhecer as necessidades com os interesses coletivos.

II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, afirma o texto.

Verdadeiro. Conforme se verifica no trecho: "É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo". Nesse sentido é o art. 31, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C

GAB; C

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

I. O texto afirma que, no Brasil, o vereador é eleito por voto indireto (**direto) e, por esse motivo, esse servidor público deve abster-se de manter qualquer contato com a população ou mesmo de conhecer suas necessidades e interesses.

II. A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, afirma o texto.

Afirmação correta: De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.