A respeito da estrutura normativa internacional de proteção ...

Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção INCORRETA. 

- alternativa A: incorreta. A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979) não trata, especificamente, do enfrentamento à violência contra a mulher; esta Convenção visa combater "toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo" (art. 1º). A violência contra a mulher foi o tema principal de outro tratado, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em junho de 1994.

- alternativa B: correta. Estas medidas estão previstas no art. 4º da Convenção: 
"1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
2. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade, não se considerará discriminatória".

- alternativa C: correta. Piovesan (2014) explica que "Trata-se do instrumento internacional que mais fortemente recebeu reservas, dentre as Convenções internacionais de Direitos Humanos, considerando que ao menos 23 dos mais de 100 Estados-partes fizeram, no total, 88 reservas substanciais. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação da Mulher pode enfrentar o paradoxo de ter maximizado sua aplicação universal ao custo de ter comprometido sua integridade". Vale lembrar que, quando um Estado decide colocar uma reserva em um dispositivo de um tratado, este dispositivo deixa de produzir efeitos em relação aquele Estado, que não poderá ser cobrado em relação ao seu cumprimento. É como se, para esse Estado signatário, o dispositivo reservado não existisse. 

- alternativa D: correta. É importante lembrar que, até a vinda da Constituição de 1988, homens e mulheres recebiam tratamentos juridicamente distintos; assim, a igualdade formal, igualdade perante a lei, é essencial para o reconhecimento da mulher como um sujeito de direitos em sua plenitude, com os mesmos direitos que são assegurados aos homens. Assim, é correto afirmar que as reivindicações feministas "ligam-se especialmente ao direito à igualdade formal, à liberdade sexual e reprodutiva, à diversidade de raça e etnia, ao acesso à justiça integral e irrestrita, entre outros". A propósito, observe o art. 2º da Convenção:
"Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:
a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;
[...]"