Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ

Q1187704 Direito Constitucional

Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos

julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum

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Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal...

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