Após 2003, iniciou-se a construção do Estado regulador, com ...

Alternativa Correta: E - errado

Vamos analisar a questão e entender a evolução da administração pública no Brasil. A questão faz referência a um ponto específico na história da administração pública brasileira: a partir de 2003.

Contexto Histórico:

Após a ascensão de Getúlio Vargas em 1930, iniciou-se a implantação da administração burocrática no Brasil, influenciada pelo modelo weberiano. Esse modelo busca a eficiência administrativa através de regras e normas rígidas, além de uma clara separação entre política e administração.

Nos anos 1990, com a administração de Fernando Henrique Cardoso, houve uma significativa mudança com a introdução da administração gerencial, que visava flexibilizar e tornar a administração pública mais eficiente e próxima das práticas do setor privado.

O Papel das Agências Reguladoras:

As agências reguladoras começaram a ganhar força a partir dos anos 1990, com a necessidade de regulação em setores privatizados, como telecomunicações, energia elétrica e transporte. Elas são entidades criadas para regular e fiscalizar setores específicos da economia, garantindo a prestação de serviços de qualidade à sociedade e a proteção dos direitos dos consumidores.

No entanto, a questão menciona especificamente o período "após 2003". Neste período, houve uma inversão do movimento anterior. Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, observou-se uma revalorização do papel do Estado na economia, com maior intervenção e a criação de empresas públicas ou fortalecimento de empresas estatais existentes, além de programas sociais amplos. Isso não significa que as agências reguladoras perderam totalmente sua importância, mas sim que o Estado voltou a ter um papel mais ativo na produção direta de bens e serviços.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa está errada (E) porque afirma que, após 2003, houve uma "redução do papel do Estado como produtor direto de bens e serviços", o que não é preciso. Pelo contrário, o Estado aumentou sua intervenção direta na economia e na produção de serviços públicos nesse período.

Espero ter esclarecido a dúvida e ajudado a compreender melhor este tema tão relevante para a administração pública.

Errada.
Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou Reforma Gerencial do Estado, com a publicação , nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, e posteriormente o envio para o Congresso Nacional da emenda da Adm. Pública, que se transformaria, em 1998, na Emenda Constitucional número 19/98.

Asssertiva errada

Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique, enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro, a reforma foi executada ao nível federal, no MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Com a extinção do MARE, por sugestão do próprio ministro no final desse período, a gestão passou para o Ministério do Planejamento e Gestão, ao mesmo tempo em que estados e municípios passavam também a fazer suas próprias reformas.

O Brasil, ao iniciar em 1995 sua reforma da gestão pública, foi o primeiro país em desenvolvimento que tomou essa iniciativa, menos de dez anos depois que Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Desde então a Reforma da Gestão Pública de 1995 vem avançando no país, principalmente ao nível dos estados e municípios. Como a reforma da gestão pública é historicamente a segunda reforma administrativa relevante do Estado moderno, mais cedo ou mais tarde ela ocorrerá em todos os países. E, uma vez iniciada, não há alternativa senão prossegui-la.

Continuando

O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 é contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreende três dimensões: a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.

Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.

A questão está errada, pois as agências reguladoras vão fiscalizar a prestação de serviços, mas isso não diminui o poder regulamentar do Estado, que é o de produzir as normas, ou o direito.

Concordo que o ano está errado, mas há que se ter o cuidado de não confundir as agências reguladoras e as agências autonomas ou executivas criadas pelo PDRAE, bem como Estado regulador e Estado regulamentador.