A lei orgânica de um município tem o condão de definir as no...

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 anos de período governamental, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara dos Vereadores pelos 2 últimos anos de mandato, ficando vago o cargo de Vice-Prefeito.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

Embora seja um costume comum e amplamente adotado, a Lei Orgânica do Município de Limeira não impõe, ao Prefeito municipal, o dever de residir na cidade de Limeira.

A direção superior da administração pública municipal é competência exclusiva do Vice-Prefeito.

As leis complementares serão aprovadas por dois quintos dos membros da Câmara dos Vereadores, em dois turnos de votação.