Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que...

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Q976339

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976339 Direito Administrativo

Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:

Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;

São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;

São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.

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