O sistema público com comando único, descentralizado, não co...
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Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Fonte: NOB/SUAS 2012
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